REsp 1902552 - DECISAO

REsp 1902552 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ ao caso concreto, constatou-se que a certidão do Oficial de Justiça foi anexada em 05/06/2007 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 21/08/2012; como esse intervalo ultrapassa o prazo quinquenal aplicável ao redirecionamento, reconheceu-se a ocorrência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INGRID HESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do redirecionamento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Tema 444
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Quinquenal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Tema 444

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID HESSEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do Tema 444 do STJ e do art. 174 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ ao caso concreto, constatou-se que a certidão do Oficial de Justiça foi anexada em 05/06/2007 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 21/08/2012; como esse intervalo ultrapassa o prazo quinquenal aplicável ao redirecionamento, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do redirecionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do redirecionamento

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  • Restabelecer a condenação em favor da recorrente nas verbas de sucumbência, conforme fixada em 1ª Instância