AREsp 1779640 - DECISAO

AREsp 1779640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, adotando-se o acórdão de origem que aplicou a Súmula 85/STJ, de modo que a restituição de valores pagos indevidamente fica limitada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de dezembro de 2013, considerando o...

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Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Restituição De Indébito, Pensão Por Morte, Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Restituição De Indébito Pensão Por Morte Súmula 85/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional (actio nata / data da efetiva constatação administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, adotando-se o acórdão de origem que aplicou a Súmula 85/STJ, de modo que a restituição de valores pagos indevidamente fica limitada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de dezembro de 2013, considerando o ajuizamento em 19/12/2018).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.