AREsp 1765200 - DECISAO

AREsp 1765200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 83/STJ, que tratando-se de sentença ilíquida o prazo prescricional para a execução inicia-se após a liquidação, não a partir do trânsito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Sentença Ilíquida, Liquidação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Quinquenal Sentença Ilíquida Liquidação Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da execução em caso de sentença ilíquida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ perante acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 83/STJ, que tratando-se de sentença ilíquida o prazo prescricional para a execução inicia-se após a liquidação, não a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.