EAREsp 1727462 - DECISAO

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Por se tratar de pretensão reivindicatória relacionada à previdência complementar, aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos previsto no art.75 da Lei Complementar nº 109/2001, confirmado pelas Súmulas 291 e 427 do STJ; assim, sendo ajuizada a ação após o transcurso do quinquênio em relação às...

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Parties
Agravante: SOLANGE ROCHA MAGALHAES; Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Devolução De Parcelas De Benefício Especial Temporário, Súmulas 291 E 427/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Devolução De Parcelas De Benefício Especial Temporário Súmulas 291 E 427/stj Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)

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Parties

SOLANGE ROCHA MAGALHAES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de parcelas de Benefício Especial Temporário
  2. 2 aplicabilidade do art.75 da Lei Complementar nº 109/2001 em confronto com o art.205 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 291 e 427 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão reivindicatória relacionada à previdência complementar, aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos previsto no art.75 da Lei Complementar nº 109/2001, confirmado pelas Súmulas 291 e 427 do STJ; assim, sendo ajuizada a ação após o transcurso do quinquênio em relação às parcelas reclamadas, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a improcedência do recurso especial. Ademais, em observância ao art.85, §11 do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.