AREsp 1790449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim manteve-se a decisão agravada...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da tese recursal para admitir recurso especial
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal aplicável a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV e termo final com a reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim manteve-se a decisão agravada quanto à necessidade de liquidação para apuração da eventual diferença e aplicou-se majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.