REsp 1915574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 230, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Preambularmente, não assiste razão ao Município-autor, ao afirmar que houve interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de protesto judicial pela Associação Piauiense de Municípios APPM (processo n. 18149-58.2010.4.01.4000), uma vez que é manifesta a ilegitimidade da aludida Associação para representar processualmente o ente municipal, em face da ausência de autorização legal ou constitucional para tal mister. 2. Nesse sentido: "Ação cautelar de protesto objetivando a interrupção de prescrição, ajuizada por associação municipal, com vistas a ulterior demanda quanto à devolução de recursos financeiros do FUNDEF, de que trata a Podaria tf 743/2005-MEC. 2. Na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (Rol 5215, AgR, j. 15.04.2009, Pleno, DJe, 22.05.2009, RE 520629- ED-AgR, Segunda Turma, j. 14.21.2010, ale, 07.02.2011), no que tange a interpretação dada ao art. 5º, XXI, da CF/88, sedimentou-se o entendimento de que as entidades associativas para a propositura de ação para defesa dos interesses dos filiados, deve cumular dois requisitos: a) cláusula estatutária de autorização e b) manifestação autorizadora especifica do órgão deliberativo máximo, que é a assembléia geral dos filiados, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes das la e 3" Turmas desta Corte. 3. Ademais, nos moldes do art. 12, II, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou procurador." (AC 00064558220104058300, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::17/11/2011 - Página::704.). A questão fundamental, portanto, é que a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado. As regras envolvidas são de Direito Público. A representação é exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente. Precedente do STJ: RMS 34270/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011. 3. Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "(..) PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Códig Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008) 4. Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição na diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. 5. No ponto, é preciso recordar que "sendo o VMAA fixado anualmente, nos termos da Lei nº 9.424, de 24 DEZ 1996, arts. 2º e 6º, com fundamento em estimativa, revista no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264, de 27 de junho de 1997, arts. 3º, §§ 5º e 6º, que regulamentou a referida lei, a consideração do marco inicial da prescrição abrange todo o exercício do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação, não podendo ser contada mês a mês, uma vez que a fixação anual do valor não leva em conta os repasses mensais." (AC 00"14364-18.2010.4.01.3700 I MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1101 de 26/04/2013). 6. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional. 7. Nesse sentido, manifestou-se a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que "Tampouco é aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN, eis que não se trata, in casu, de crédito tributário, sujeito à constituição por lançamento, devendo, pois, aplicar-se a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr do dia mesmo em que nasce a pretensão, o que, na hipótese, leva a fixar-se o termo a quo do aludido prazo nas datas dos recebimentos alegadamente incorretos, isto é, nas datas em que tais valores são postos à disposição dos beneficiários do FPM (..)" (AC 2001.34.00.027586-5/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turrna,DJ p.89 de 19/05/2006). 8. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada na data de 30.12.2011, o Município de Uruçui/PI tem o direito de discutir o pagamento relativo ao repasse das parcelas pertinentes a todo ano de 2006. 9. Quanto à matéria de fundo, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Regional firmou entendimento no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF é feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente será fixado pelo Presidente da República, mas nunca "será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o "censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União". Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos dita mes da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (AC 200333000304025, Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/11/2009). 10. Vinculação legal na complementa* da União, quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, de modo que a União não pode fixar tal valor de forma aleatória, à revelia do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96. 11. Deve ser observado o valor mínimo nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Municipio, sob pena de descumprimento do critério estabelecido em relação à fixação do Valor Mínimo Nacional, na forma prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424/96. 12. Com efeito, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacionaL" rAcórdão sujeito ao regime do art. C do CPC e da Resolução STJ 08/081 (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINÕ Z4SCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010). 13. Por conseguinte, faz jus o Município autor ao repasse da União no montante correspondente diferença entre o valor por ele arrecadado para o FUNDEF e o valor mínimo anual por alu (VMAA), definido em âmbito nacional - art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. 14. A extinção do referido Fundo não tem o condão de eximir a União de proceder ao repasse dos valores porventura devidos, ou a sua devolução. 15. No que concerne à correção monetária, na dicção do colando STF, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." ( Al 842063 RG, Relator(a): Min. CÉZAR PELUSO - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ao rito da repercussão geral pelo Plenário do STF). 16. Em consequência, "os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (alteração pela Medida Provisória nº 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009) "porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009)" - EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federai Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,REPDJ p.148 de 05/08/2011. 17. Em relação ao pagamento do indébito, já decidiu esta Corte que: "O julgado nada alterou na sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia ceda, qualquer que seja o nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o trânsito em julgada"( EDAC 0020326-25.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.295 de 16/09/2011). 18. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 19. A fixação da verba advocatíciadeve atender aos princípios da razoabilidade - e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 20. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1º Região - AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e- 0,1E1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 21. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Apelo do autor parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 249, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996; 3º do Decreto 20.910/1932; e 20, § 4º, do CPC/1973. Sustenta, em suma, a tese de que houve prescrição. Afirma que os honorários foram fixados em patamar excessivo, motivo pelo qual pleiteia a redução da verba. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 276-277, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.2.2021. A irresignação não merece prosperar. Em relação ao prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou (fl. 245, e-STJ): Ressalto que o tema da prescrição foi devidamente analisado no voto atacado, sendo certo que a Turma, à unanimidade, decidiu que: "Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior á propositura da ação. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional." (fl. 187). A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (rito dos recursos repetitivos), é de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef (atual Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA deve ser calculado levando-se em conta a média nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão deste Relator, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa esfera, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, FUNDEF (art. 60 do ADCT, com a redação dada pela EC 14/96), o Valor Mínimo Anual por Aluno, VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. 5. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No mesmo norte: REsp 1.647.260, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de julgamento: 28/3/2017; AgRg no AREsp 111.217/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/4/2013. 6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. 7. No tocante ao termo inicial do prazo de prescrição, deve-se considerar a data em que deveria ter ocorrido o repasse pela União, pois o tal instituto (prescrição) rege-se pelo princípio da actio nata. Inicia-se o curso do prazo prescricional com a efetiva lesão ou ameaça ao direito, quando surge a pretensão. Nesse sentido: REsp 1.655.635/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.4.2017. 8. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 9. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.654.143/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/5/2019). Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece ser reformado. Quanto à verba honorária, a Corte de origem assentou (fl. 226, e-STJ): In casu, fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no patamar de 10% ( dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se os princípios da equidade e da razoabilidade (art. 20, §4º, do CPC), na esteira do entendimento jurisprudencial supramencionado. Consoante a jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade. A revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. No caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, porquanto os honorários foram fixados em patamar razoável. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se.