AREsp 1778530 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a discussão sobre o art. 3º do Decreto 20.910/1932 configurou inovação recursal não suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque não se demonstrou que os honorários arbitrados (1% sobre a condenação)...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, FUNDEF (valor Mínimo Anual Por Aluno), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento FUNDEF (valor Mínimo Anual Por Aluno) +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre o art. 3º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 modo de contagem da prescrição (mensal versus anual)
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão sobre o art. 3º do Decreto 20.910/1932 configurou inovação recursal não suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque não se demonstrou que os honorários arbitrados (1% sobre a condenação) são irrisórios ou exorbitantes, o que impede sua revisão por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.