AREsp 1790611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ressalvando que o Tribunal de origem registrou auto de infração e inscrição em Dívida Ativa em 20/12/2016 e ajuizamento da execução em 21/05/2018), a CDA foi considerada...

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Parties
Agravante: RONALD KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, ITCMD, Execução Fiscal, Objeção De Pré Executividade, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 409/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal ITCMD Execução Fiscal Objeção De Pré Executividade CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RONALD KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alcance da objeção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ressalvando que o Tribunal de origem registrou auto de infração e inscrição em Dívida Ativa em 20/12/2016 e ajuizamento da execução em 21/05/2018), a CDA foi considerada regular e as alegações sobre prescrição carecem de prova, de modo que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 252 do RITJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.