REsp 1921727 - DECISAO

REsp 1921727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, considerou-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios pelo magistrado a quo por observar os princípios da razoabilidade, da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Tributária, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Impugnação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Tributária Honorários De Sucumbência Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Impugnação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  2. 2 ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, considerou-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios pelo magistrado a quo por observar os princípios da razoabilidade, da equidade e a jurisprudência do STJ sobre aplicação dos §§ 3º e 8º do art.85 do CPC/2015, rejeitando o pedido de reforma nessa matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.