AREsp 1505589 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DO INSS AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054/PE, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013; AgRg no REsp. 1.346.123/RJ, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012; AgRg no REsp. 1.158.753/RJ, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009. 2. Os Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 741, VI do CPC/1973, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, que não poderiam ter sido levantadas na fase do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.160/RJ, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017; AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014; AgRg no AREsp. 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.11.2013; AgRg no REsp. 1.307.163/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto peloINSS, contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE: 1. Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013; AgRg no REsp. 1.346.123/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012; AgRg no REsp. 1.158.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp. 1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009. 2. Os Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 741, VI do CPC/1973, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, que não poderiam ter sido levantadas na fase do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.160/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017; AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014; AgRg no AREsp. 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.11.2013; AgRg no REsp. 1.307.163/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares. 2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a revisão das conclusões da Corte de origem quanto à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ. De outro lado, defende a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Por fim, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o recurso. 4. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DO INSS AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013; AgRg no REsp. 1.346.123/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012; AgRg no REsp. 1.158.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp. 1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009. 2. Os Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 741, VI do CPC/1973, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, que não poderiam ter sido levantadas na fase do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.160/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017; AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014; AgRg no AREsp. 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.11.2013; AgRg no REsp. 1.307.163/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. VOTO 1. A despeito das bem lançadas razões doagravante, a decisão deve ser mantida. 2. Conforme anteriormente exposto, no caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de execução, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas devidas, ao fundamento de que a prescrição é matéria de ordem pública, de modo que pode ser reconhecida e declarada até por requerimento das partes ou de oficio pelo magistrado, em qualquer tempo no curso do processo, desde que dada às partes oportunidade de se manifestar (fls. 506). 3. Ainda, consignou o acórdão recorrido que o título executivo só afastou expressamente a prescrição de fundo de direito, não havendo que se falar, assim, em coisa julgada que assegure afastada a prescrição quinquenal. Veja-se trecho do acórdão que reflete tal ponto: Quanto à prescrição propriamente dita, tampouco há que se modificar o voto impugnado. O título que se pretende executar diz o seguinte (fls. 396): Posto isso, afsto a preliminar referente à prescrição e, no mérito, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, assegurando aos autores o direito ao reenquadramento pleiteado, a teor do disposto no art. 3º da Lei 5645/70, incluindo o pagamento de gratificações inerentes à referida categoria e demais vantagens vinculadas ao cargo, desde a edição da Lei 7293/84, ou seja, 20/12/1984." A simples leitura do texto acima transcrito faz crer, a princípio, que toda e qualquer prescrição foi afastada, pois, de fato, o voto reconheceu que foi feito requerimento administrativo, apto a interromper o prazo prescricional. Entretanto, ao se examinar o pedido inicial - ao qual o voto expressamente alude - constatamos que houve pedido expresso dos autores no sentido de que os efeitos financeiros da condenação retroagissem a cinco anos. Verbis(fls. 391 autos principais): b) que os efeitos financeiros da condenação retroajam a cinco (5) anos, contados da data da propositura da presente ação, (..) - grifos originais Desse modo, deve-se levar em conta que o juiz não pode dar mais do que foi pedido, sob pena de julgamento ultra petita. Conclui-se, portanto, que, apesar de afastada a prescrição do fundo de direito, a parte autora somente faz jus às parcelas que antecedem o quinquídio da propositura da ação. Ou seja: o título judicial deve se restringir àquilo que foi objeto da demanda que, por sua vez, é delineada pelos pedidos formulados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da inércia do magistrado (fls.506/507). 4. No mesmo sentidose manifestou a sentença: Quanto à prescrição quinquenal, observo que, na inicial da presente ação, constam os seguintes pedidos: a) enquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias Ref-NS-24, acrescida das gratificações inerentes à aquela categoria e demais vantagens vinculadas ao referido cargo; b) que os efeitos financeiros da condenação retroajam a cinco (5) anos, contados da data da propositura da presente ação, além dos juros moratórios, conforme Lei nº6.899/81, reembolso de custas, bem como, verba advocatícia, no percentual da condenação, na forma do art.20 combinado com o art.260 do CPC.(11.6). Na sentença de fls. 158/161, foi acolhida preliminar de prescrição do fundo de direito e julgada improcedente a ação. Adiante, no acórdão de fls.185/191, consta ementa, nos seguintes termos: "Preliminar de prescrição afastada e, no mérito, recurso provido para julgar procedente o pedido, assegurando aos autores o direito ao reenquadramento pleiteado, a teor do disposto no art.3º da Lei5.645/70, incluindo o pagamento de gratificações inerentes àreferida categoria e demais vantagens vinculadas ao cargo, desde a edição da Lei 7.293/84, ou seja, 20.12.1984." Note-se que, o dispositivo acima transcrito não dispôs expressamente sobre o termo inicial das parcelas atrasadas, apenas determinou que o reenquadramento observasse as gratificações e vantagens que seriam obtidas pelos autores, desde a edição da Lei 7.293/84. Tal providência, por óbvio, visava evitar que no reenquadramento houvesse desigualdade em relação aos demais integrantes da mesma carreira. Ora, entender o contrário, seria não apenas interpretar o acórdão de forma contrária aos princípios processuais, tais como princípios da demanda, adstrição ao pedido e boafé; implicaria sim na integração do julgado, para acrescentar determinação não expressa e que conduziria a nulidade parcial da decisão, tornando-a ultra-perita. Acrescente-se, ainda que o acórdão foi expresso ao julgar procedente o pedido que, conforme já explicitado, pugnou pela observância da prescrição quinquenal das parcelas devidas. Portanto, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas (fls. 507). 5. Da leitura dos trechos da sentença e do acórdão, o que se verifica é que o título executivo não se manifestou expressamente acerca da incidência da prescrição quinquenal, limitando-se a fixar o termo inicial de pagamento. Contudo, em sede de execução, as instâncias ordinárias, considerando o teor do pedido expresso na inicial, e não o fixado no título executivo, entenderam estar implícito no título executivo a incidência da prescrição quinquenal. 6. Analisando casos assim, esta Corte pacificou a orientação de que,não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. 7. Veja-se, a propósito, acórdão que reflete situação que de todo se assemelha à hipótese dos autos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos embargos à execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, se esta for superveniente à sentença. 2. "A ausência de manifestação, no título judicial exeqüendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art.741, VI, do CPC" (AgRg no REsp 1.073.923/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2009). 3. Hipótese em que, havendo no decisum exequendo comando expresso no sentido de que é devido pensão por morte "desde o óbito, em 18/5/1987", a limitação desta em embargos à execução, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal, importaria a indevida violação da coisa julgada.Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp.270.054/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013). 8. Em adição ao precedente acima colacionado, confiram-se também: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA.REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 741/CPC. 1. A irresignação consiste na possibilidade de o Juízo da execução examinar a existência de prescrição quinquenal não reconhecida na sentença exequenda. 2. Havendo no decisum exequendo comando expresso no sentido de que as diferenças pecuniárias seriam devidas "desde a implantação do benefício", a limitação desta em embargos à execução, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal, importaria em indevida afronta à coisa julgada. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.1.346.123/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE.SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que, nos Embargos à Execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, se esta for superveniente à sentença, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não ocorre no presente caso. 2. Atrai, por analogia, a Súmula 283 do Pretório Excelso, o fundamento exposto pelo Tribunal de origem não especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp.1.158.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.4.2010).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art.741, VI, do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009). 9. Nessa hipótese, incumbiria ao interessado suscitar a discussão acerca da incidência da prescrição quinquenal no curso do processo de conhecimento, reconhecendo-se tardia a impugnação na fase executória. 10. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que, nos Embargos à Execução, somente é possível a discussão acerca da prescriçãose esta for superveniente à sentença, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA LIQUIDANDA. PRESCRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é admitida a alegação de prescrição se superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp.872.160/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgRg no REsp 973.098/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/12/08). 4. Desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à inexistência de excesso de execução ou de erro material nas contas homologadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.Precedentes. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014).

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. I - O aresto recorrido afastou a possibilidade de decretar a prescrição, em sede de embargos à execução, sob o fundamento de que há título executivo formado, porquanto nem a sentença de conhecimento, nem o acórdão do Tribunal que a integrou, reconheceram a prescrição. II - Apenas a prescrição superveniente à sentença pode ser discutida em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp.41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.11.2013). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno doINSS. 12. É como voto.

VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA: Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO (e-STJ fls. 742/752) e pelo INSS (e-STJ fls. 775/780) contra decisão prolatada pelo em. Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelos particulares para afastar a prescrição quinquenal. Iniciado o julgamento em 20/10/2020, pedi vista dos autos para analisar a tese sustentada pelos agravantes, no tocante a ausência de ofensa à coisa julgada, pelo fato de não constar expressamente do título executivo menção à prescrição quinquenal, declarada em sede de execução no primeiro grau. Pois bem. Promovida a execução pelos servidores com cálculos dos atrasados devidos desde 1984, a Juíza de primeiro grau proferiu decisão - e-STJ fls. 124/125, na qual, interpretando o título exequendo concluiu: O TÍTULO FOI OMISSO SOBRE O TERMO INICIAL DAS PARCELAS ATRASADAS, CONTUDO SEU DISPOSITIVO SE REFERE AO REENQUADRAMENTO DOS AUTORES SERIA A PARTIR DA LEI N. 7.293/1984. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Nesse ponto, registro o fundamento do voto-condutor do acórdão atacado (e-STJ fls. 338/339): Quanto ao cerne da controvérsia, os agravantes divisam a violação à coisa julgada, porquanto o acórdão exequendo afastou a prescrição, reconhecendo e declarando o direito vindicado na inicial. Entretanto, o título judicial reconheceu a não ocorrência da prescrição do fundo de direito, acolhendo, no mérito, o pedido, consistente no reenquadramento dos autores no cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, referência NS-24, com repercussões financeiras decorrentes. Assim, afastou-se a preliminar de mérito referente à prescrição e, no mérito, deu-se "provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, assegurando aos autores o direito ao reenquadramento pleiteado, a teor do disposto no art. 3º da Lei 5.645/70, incluindo o pagamento de gratificações inerentes a referida categoria e demais vantagens vinculadas ao cargo, desde a edição da Lei 7.293/84, ou seja, 20.12.1984." (fl. 63). Dentro dessa perspectiva, e considerando todo o processado, a juíza federal, por força da impugnação apresentada pela autarquia previdenciária e, frise-se, tomando por base um dos pedidos aviados na inicial, o pagamento das parcelas atrasadas, ressalvada a prescrição quinquenal, assim decidiu: "Note-se que, o dispositivo acima transcrito não dispôs expressamente sobre o termo inicial das parcelas atrasadas, apenas determinou que o reenquadramento observasse as gratificações e vantagens que seriam obtidas pelos autores, desde a edição da Lei 7.293/84. Tal providência, por óbvio, visava evitar que no reenquadramento houvesse desigualdade em relação aos demais integrantes da mesma carreira. Ora, entender o contrário, seria não apenas interpretar o acórdão de forma contrária aos princípios processuais, tais como princípios da demanda, adstrição ao pedido e boa-fé; implicaria sim na integração do julgado, para acrescentar determinação não expressa e que conduziria a nulidade parcial da decisão, tornando-a ultra perita. Acrescente-se, ainda que o acórdão foi expresso ao julgar procedente o pedido que, conforme já explicitado, pugnou pela observância da prescrição quinquenal das parcelas devidas. Portanto, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas." (fl. 125). Forçoso concluir pela ausência de afronta à coisa julgada, em qualquer de suas vertentes, pois a execução do julgado atenta fielmente para o título judicial, que contempla a prescrição quinquenal, quando acolheu integralmente a pretensão deduzida na petição inicial, inclusive quanto pedido de pagamento de eventuais parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal. (grifos acrescidos). Do excerto colacionado, verifica-se que as instâncias ordinárias interpretaram a decisão exequenda com base nos pedidos formulados na petição inicial. Ocorre que, embora o dispositivo que transitou em julgado não tenha afastada expressamente a prescrição quinquenal, a interpretação a ser dada ao título é a de que foi afastada não só a prescrição do fundo de direito, mas também a quinquenal, já que reconhecido o direito buscado, com a determinação de pagamento de gratificações e demais vantagens desde a edição da Lei n. 7.293/1984, ou seja 20/12/1984. Impende consignar que eventual julgamento ultra petita - considerando o pedido formulado na petição inicial - deveria ser suscitado na ação cognitiva, sendo certo que não há que se falar em sede de cumprimento de sentença. Com essas considerações, acompanho o voto do eminente relator para negar provimento a ambos os agravos internos. É como voto.