AREsp 704458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão relevante; não ficou comprovado animus novandi ou novação com o Termo de Adesão; a revisão de complementar de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Novação (animus Novandi), Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Princípio Da Isonomia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Desequilíbrio Atuarial E Custeio
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Quinquenal Novação (animus Novandi) Coisa Julgada +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto às preliminares e fatos alegados (art. 535 CPC/73)
  2. 2 se houve novação (animus novandi) com assinatura do Termo de Adesão
  3. 3 se a prescrição atinge o fundo de direito em ação de revisão de suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão relevante; não ficou comprovado animus novandi ou novação com o Termo de Adesão; a revisão de complementar de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito; a aplicação do CDC às entidades de previdência privada foi reconhecida; e o Tema 452 do STF sustenta a vedação de cláusulas contratuais que atribuam benefício inferior às mulheres, razão pela qual as alegadas violacões legais não justificam reforma do acórdão, sendo vedada a reavaliação de prova no recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial