AREsp 1701623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão dalavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ à espécie(e-STJ fls. 255/256). Sustenta o agravante que a matéria discutida nos autos, referente ao início do cômputo do prazo prescricional, se da ação individual ou da ação civil pública, foi afetada nos autos dos Recursos Especiais n. 1.761.874/SC,1.766.553/SC e 1.751.667/RS, pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.005), devendo ser sobrestados todos os feitos nesse sentido. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. Passo a decidir. Razão assiste à autarquia. De fato, a questão jurídica referente ao termo inicial daprescriçãoquinquenal para recebimento de valores reconhecidos judicialmente, em ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 1.751.667/RS, 1.761.874/SC e 1.766.553/SC, de relatoria da em. Ministra Assusete Magalhães (Tema 1.005/STJ). Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devam aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/05/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 255/256e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se e intimem-se.