REsp 1793686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 294, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Legitimidade Ativa e Associação à AIPOMESP Tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo, não se exige autorização expressa dos associados, pois toda a categoria é beneficiada Precedentes do STJ - Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP A cobrança de verbas salariais anteriores à impetração de mandado de segurança encontra amparo na Súmula 271 do STF Ante o reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, são devidas as diferenças pretéritas correspondentes Autores que comprovam que eram associados da AIPOMESP no momento do mandamus coletivo Juros de mora devidos a partir da citação na ação de cobrança Momento em que a Fazenda Estadual foi constituída em mora com relação aos credores individualmente Lei n. 11.960/09 Juros e correção monetária Permanece aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação da Lei n. 11.960/09, sendo certo que a definição ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema n. 810 do STF atrelada ao RE n. 870.947) Honorários advocatícios modificados Sentença parcialmente reformada Recurso Voluntário e Reexame Necessário Parcialmente Providos Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, no mérito, dos arts. 202 e 219 do CC. Afirma: "Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus o_ respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta ação ordinária". Contraminuta às fls. 438-472, e-STJ. É orelatório. Decido. A irresignação merece prosperar. No tocante à prescriçãodas parcelas relativas ao período imediatamente anterior ao quinquênio que antecede a interposição da ação, a alegação de prescrição merece prosperar. O STJ possui o entendimento no sentido de que a citação do Estado na mencionada Ação Coletiva não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas, a qual, contudo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Destaco que, no que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá "o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91". Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação supra. Prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 638-640, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.