REsp 1905146 - DECISAO

REsp 1905146 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão executória foi considerada prescrita por ter sido proposta após o quinquênio contado do trânsito em julgado,...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: UFMA; Recorrente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Súmula 150/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Público Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Súmula 150/stf Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UFMA

Apelante

exequentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 interrupção ou suspensão da prescrição por diligências administrativas ou pedidos de expedição de ofícios/certidões/fichas financeiras
  3. 3 requisitos para conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão executória foi considerada prescrita por ter sido proposta após o quinquênio contado do trânsito em julgado, sem causa de interrupção ou suspensão adequada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.