EAREsp 1745316 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. 2.A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3.Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO SOUSA IBIAPINA PARENTE contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 841): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 854-866), o agravante, inicialmente, manifestasua oposição aojulgamento virtual do feito, com base no art. 184-D, parágrafo único, II,do RISTJ. No mais, refuta a aplicação da Súmula 83/STJ e reitera a argumentação de mérito, asseverando que, no caso,não se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, mas sim o de 10 (dez) anos, conforme as disposições contidas no Código Civil, pois a demanda não envolve pretensão ao recebimento de prestações vencidas, nem revisão de benefício previdenciário. Assereque a pretensão se refere à devolução do Benefício Especial Temporário (BET), equivalente a 48 parcelas, desde março de 2011 a dezembro de 2013. Ressalta "a ausência de norma que regule o prazo para pleitear a devolução do benefício superavitário erroneamente distribuído ao Banco do Brasil" (e-STJ, fl. 865). Pleiteia, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão à Turma julgadora. Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 914-916 e 926-927 (e-STJ), na qual as partes agravadas postulam a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. 2.A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3.Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece prosperar. De início, cumpre registrar que o art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJpossibilita o julgamento virtual do agravo interno, como na hipótese: Art. 184-A. Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos, excetuados os de natureza criminal. Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual: Embargos de declaração; Agravo Interno; Agravo Regimental. Na hipótese, o insurgente se opõe à realização do julgamento virtual dorespectivo agravo interno. No entanto, não há fundamento suficiente aderruir a conclusão delineada na deliberação unipessoal, razão pela qualindefiro o pedido de realização de julgamento presencial do recurso. Conforme anotado na decisão agravada, no tocante ao prazo prescricional devido na presente demanda, verifica-se que a Corte local adotou as seguintes razões de decidir (e-STJ, fls. 659-691): Da prescrição O pedido formulado pelo apelante-autor, na inicial (id. 11966572, pág. 27), possui o seguinte teor: "Pelo exposto, serve o presente para requerer a procedência dos pedidos abaixo formulados a) que seja estabelecida a obrigação de os Réus, solidariamente, pagarem ao Autor a importância equivalente às 48 parcelas do BET (Benefício Especial Temporário), conforme fundamentação e que atualmente correspondem a R$ 54.242,55 (cinquenta e quatro, duzentos e quarenta e dois mil e cinquenta e cinco centavos), a ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei; .. ." Depreende-se que o apelante-autor defende a ilegalidade da criação de passivo exigível operacional em favor do patrocinador, decorrente de superávit técnico no plano de benefícios da entidade de previdência complementar, cujo montante correspondente a 48 parcelas do Benefício Especial Temporário (BET),que recebeu como participante também em decorrência do referido superávit, deve lhe ser pagos solidariamente pelos apelados-réus. A pretensão, portanto, consiste no recebimento do dobro da quantia do BET que lhe foi concedido como participante, ante a suposta ilegalidade da reversão de valores do superávit ao patrocinador, à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar 109/01: "Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil." Também a Súmula 291 do e. STJ dispõe que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" .. No mesmo sentido, foi editada a Súmula 427 do e. STJ, que estabelece que "a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data" (grifo nosso).do pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que em razão do superávit no Plano de Benefícios nº 1 da apelada-ré PREVI, apurado no período de 2007 a 2009, foi constituída Reserva Especial e proposta a sua destinação por meio do Memorando de Entendimentos elaborado em 24/11/10 (id. 11966587) e divulgado aos participantes no suplemento especial da Revista PREVI, de dezembro de 2010 (id. 11966589), cujo item29 previu que " .. o mesmo valor utilizado em prol dos participantes, ou seja, aproximadamente R$ 7,5bilhões, será destinado ao Banco do Brasil, parte para fazer frente à suspensão das contribuições por três anos e parte será contabilizada mensalmente em uma conta específica a ser aberta pela PREVI .. " (id. 11966589, pág. 7).A proposta de alteração do regulamento do Plano de Benefícios nº 1, quanto à destinação da Reserva Especial decorrente do superávit, foi aprovada por 53,67% dos participantes (id. 11966646, pág. 74) e publicada no Diário Oficial da União de 16/02/11, por meio da Portaria nº 65/11, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (id. 11966590). Nesse contexto, forçoso concluir que o apelante-autor, na condição de participante do Plano de Benefícios nº 1, teve conhecimento da alteração do regulamento quanto à destinação do superávit em16/02/11, com a publicação da Portaria/SNPC nº 65/01, a qual considera ilegal, e recebeu o primeiro do pagamento do BET (distribuição do superávit aos participantes) em 21/03/11 (id"s. 11966613 e11966615, pág. 1).Desse modo, considerando que a pretensão deduzida pelo apelante-autor consiste no recebimento do BET em dobro, por entender que o valor equivalente ao que recebeu foi indevidamente repassado ao Banco-réu, o primeiro pagamento indevido ocorreu em 21/03/11, data que corresponde ao termo inicial da prescrição. .. Portanto, considerando que o apelante-autor recebeu o primeiro pagamento indevido do BET em 21/03/11 e que a presente ação foi ajuizada em 20/12/18, está prescrita a pretensão. Ressalte-se que mesmo se considerado como termo inicial da contagem da prescrição o dia 20/12/13,data do recebimento do último BET pelo apelante-autor (id"s 11966613 e 11966623), o prazo prescricional findou-se em 19/12/18, tal como decidido pela r. sentença. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a qual assevera que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ, as quais assim dispõem, respectivamente, in verbis: Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213773/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES,DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos assistidos, ou seja, incentivo de confiança - IC e do incentivo de gerência - IG estavam previstos no regulamento da entidade previdenciária. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente previsão regulamentar para pagamento dos benefícios pretendidos no litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 640.870/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 14/03/2016) Como visto, o presente agravo interno não comporta provimento, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 83/STJ. Relativamente ao pleito da parte recorrida de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esclareça-se que esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida multa, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. Sobre o tema, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA PARTIR DE 18/MAR/16.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (..) 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.