REsp 1887901 - DECISAO

REsp 1887901 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e motivou a questão, constatando que informações e documentos aptos à liquidação e à verificação dos pagamentos (RAPI e comunicações do IPERGS) estavam nos autos desde 2001/2002, de modo que a pretensão executiva...

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Parties
Recorrente: IRENE MELLO E OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução De Sentença, Liquidação, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7), Precatório
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Execução De Sentença Liquidação Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7) Precatório

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Parties

IRENE MELLO E OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva das parcelas vencidas após o trânsito em julgado
  2. 2 alegada omissão por não reconhecimento do caráter mandamental das parcelas vincendas
  3. 3 necessidade de liquidação e demonstração dos valores pagos pelo ente público

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e motivou a questão, constatando que informações e documentos aptos à liquidação e à verificação dos pagamentos (RAPI e comunicações do IPERGS) estavam nos autos desde 2001/2002, de modo que a pretensão executiva apresentada apenas em 2018 encontra-se prescrita em razão do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a via recursal pela alínea c da Constituição é inadequada por falta de indicação do dispositivo federal divergente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.