AREsp 1765047 - DECISAO

AREsp 1765047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição em razão da aplicação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 ao particular que agiu em conluio com agentes públicos; reputou lícita a decretação inaudita altera pars da indisponibilidade de bens ante a presença de indícios de improbidade e o caráter presumido do...

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Parties
Prefeito Do Município De Peabiru (na Ocasião Dos Fatos): Claudinei Antônio Michio; Chefe Da Procuradoria Jurídica De Peabiru (na Ocasião Dos Fatos): Kelly Cristina Alvares Bassi; Terceiro Beneficiário/contratado: Anderson de Oliveira Alarcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (art. 23, I E II, Lei 8.429/92), Indisponibilidade De Bens, Inaudita Altera Pars, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (art. 23, I E Ii, Lei 8.429/92) Indisponibilidade De Bens Inaudita Altera Pars Contraditório +2 more

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Parties

Claudinei Antônio Michio

Prefeito Do Município De Peabiru (na Ocasião Dos Fatos)

Kelly Cristina Alvares Bassi

Chefe Da Procuradoria Jurídica De Peabiru (na Ocasião Dos Fatos)

Anderson de Oliveira Alarcon

Terceiro Beneficiário/contratado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição quinquenal para particular que age em conluio com agente público
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens inaudita altera pars
  3. 3 alcance e eventual excesso da medida cautelar de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição em razão da aplicação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 ao particular que agiu em conluio com agentes públicos; reputou lícita a decretação inaudita altera pars da indisponibilidade de bens ante a presença de indícios de improbidade e o caráter presumido do periculum in mora; considerou inviável, no Recurso Especial, reexaminar o acervo fático-probatório por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por tais razões conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida
  • Publique-se.