REsp 1895500 - DECISAO

REsp 1895500 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do direito em razão da reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 6.456/2004, que instituiu o regime de subsídio e serviu como marco limitador temporal das diferenças...

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Parties
Recorrente: AYRTON COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios Prova Pericial Justiça Gratuita

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Parties

AYRTON COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição quinquenal em razão de reestruturação remuneratória (Lei Estadual nº 6.456/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do direito em razão da reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 6.456/2004, que instituiu o regime de subsídio e serviu como marco limitador temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV, tornando prejudicadas as demais pretensões; alegações de omissão e necessidade de perícia foram rejeitadas por ausência de fundamento e por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial