REsp 1920628 - DECISAO

REsp 1920628 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1005 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1005 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1005 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005) e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Implicações do art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1005 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).