REsp 1920743 - DECISAO

REsp 1920743 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1005 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005) e, após publicação, seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos no processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1005 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005) e, após publicação, seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1005
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ