REsp 1924171 - DECISAO

REsp 1924171 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1005, para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, os autos sejam encaminhados ao órgão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1005
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), com posterior atuação conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Tema 1005, Ação Civil Pública, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1005 Ação Civil Pública Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1005

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005)
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1005, para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, os autos sejam encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), com posterior atuação conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1005.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.