REsp 1923743 - DECISAO

REsp 1923743 - DECISAO

Por a matéria discutida estar afetada ao Tema n.1005 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N.1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1005).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Teto De Benefícios Previdenciários (emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Teto De Benefícios Previdenciários (emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N.1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema repetitivo (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por a matéria discutida estar afetada ao Tema n.1005 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1005).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n.1005.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...