REsp 1922672 - DECISAO

REsp 1922672 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1005 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Adequação Da Renda Mensal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Adequação Da Renda Mensal Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual que coincide com pedido de ação civil pública
  2. 2 impossibilidade de análise do recurso especial quando há controvérsia suscitada afeta ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o fato de haver controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos constitui óbice ao exame parcial das demais questões suscitadas no recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1005 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005).
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.