AREsp 1795321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANISTIADO POLÍTICO PRESCRIÇÃO AFASTADA TERMO DE ADESÃO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC, no que concerne à não ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que antecederam a propositura da ação em razão da coisa julgada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao contrário do que parece ter entendido a D. Turma Julgadora, trata-se aqui de cumprimento de sentença transitada em julgado. A União é detentora de um título executivo que pretende ora executar. Não há mais espaço para se suscitar a ocorrência da prescrição, a não ser que fosse a executória, o que não é o caso. Vale dizer, o título executivo tornou-se exequível com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em setembro de 2015, sendo certo que a União deu início ao cumprimento de sentença em 2016. Portanto, não está prescrita a pretensão executória. Repita-se, a questão que se põe não é a verificação da ocorrência, ou não, da prescrição, mas, sim, o momento processual inadequado em que foi reconhecida a prescrição quinquenal, em flagrante violação à coisa julgada. A União é detentora de um título líquido, certo, exequível e exigível e está sendo impedida de executá-lo (fl. 212). Como bem observou a D. Magistrada a quo, existe uma sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Desse modo, está preclusa a alegação de prescrição, que sequer foi aduzida anteriormente (fl. 213). Reconhecer a prescrição quinquenal, como fez o V. Acórdão, atinge o princípio da imutabilidade da coisa julgada e. por isso, não pode prevalecer (fl. 213). Por fim, ressalta a União que não se pode falar em aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, como fez o V. Acórdão, que entendeu prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação, nos termos da Sumula 85 do STJ. Ora, não mais se trata de relação de trato sucessivo, pois , como já dito, o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, sendo que aquelas parcelas cobradas na fase de conhecimento tornaram-se valor único, que formam o título executivo, sobre o qual não pode mais haver discussão. A prevalecer o julgado, o agravante, ora recorrido, estará se eximindo de pagar praticamente todo o crédito da União, utilizando-se de meios inadequados e, porque não dizer, de chicanas (fl. 214). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.