REsp 1924118 - DECISAO

REsp 1924118 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1005)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão...
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Adequação De Benefício Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, § 2º Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Adequação De Benefício Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, § 2º Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1005)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cuja pretensão coincida com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais
  3. 3 obstáculo à análise de recurso especial quando há questão suscitada afetada por recurso repetitivo (art. 1.041, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)