AREsp 1821867 - DECISAO

AREsp 1821867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico e a transcrição dos trechos necessários para demonstrar divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON PEREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Recurso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Suspensão/interrupção Da Prescrição Recurso Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo suspende ou interrompe o prazo da prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/32
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso especial
  3. 3 Se a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico e a transcrição dos trechos necessários para demonstrar divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.