AREsp 1809013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, vinculando o termo inicial à concessão do benefício com base no art. 120 da Lei 8.213/91; além...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Regressiva, Ressarcimento Ao Erário, Acidente De Trabalho, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 85 Do STJ
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação regressiva do INSS
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 versus art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, vinculando o termo inicial à concessão do benefício com base no art. 120 da Lei 8.213/91; além disso, não houve prequestionamento sobre a tese suscitada quanto à aplicação do art. 189 do CC, e os embargos de declaração não demonstraram omissão passível de correção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.