REsp 1927971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a pretensão executória estava prescrita por ter sido proposta após o quinquênio contado do...

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Parties
Recorrente: Liberata Campos Coimbra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 150 STF, Lei N. 10.444/2002, Resp 1.336.026/pe, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Prescrição Quinquenal Súmula 150 STF Lei N. 10.444/2002 Resp 1.336.026/pe Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Liberata Campos Coimbra e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interrupção ou suspensão do prazo prescricional por diligências para obtenção de documentos/fichas financeiras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a pretensão executória estava prescrita por ter sido proposta após o quinquênio contado do trânsito em julgado, e que diligências para obtenção de documentos não impedem o curso da prescrição após a vigência da Lei n. 10.444/2002.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º do CPC/2015.