AREsp 1814322 - DECISAO

DECISÃO MARIA JOSÉ CARVALHO DE MELO (MARIA JOSÉ) ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais em desfavor de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A. (BANCO), sob alegação de que percebe benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e constatou, ao verificar o extrato desse benefício, a existência de vários descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado por ela não contratado, iniciado em abril de2010, a ser quitado em 60 parcelas, tendo sido excluídos os débitos com 20 parcelas já pagas, ensejando a propositura da presente ação, na qual requereu que fossemdeclarados ilegais os descontos efetuados, coma restituição em dobro dos valores que alega terem sido deduzidos indevidamente e, ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme a concepção do Juízo. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral (e-STJ, fls. 207/211). O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de MARIA JOSÉ em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUSÊNCIA DE EFEITO PROVEITO NTENÇA DE E CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. S EXTINÇÃO E RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. .1 PLEITO DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA NO IRDR N.SENTENÇA 1.746.707-5/TJPR. PRESCRIÇÃO OPERADA NO CASO. SENTENÇA.MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 428). Na sequência, MARIA JOSÉ manejou recurso especial com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional, apontando divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, nos quais se reconheceu, em casos análogos, que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do ato ilícito pelo consumidor. Houve o oferecimento decontrarrazões (e-STJ, fls. 469/473). Orecurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 532/534). Nas razões do presente agravo, MARIA JOSÉ afirmou que a jurisprudência desta Corte não está pacificada em torno da matéria cujasolução independe do reexame de provas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 578/581). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm assinalado que a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de empréstimo consignado em benefício previdenciário está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, cujo termo inicial recai na data do último desconto alegadamente indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 24/9/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 28/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.130.505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/11/2017) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.