REsp 1927375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 776): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVI. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA. 1.A pretensão ao pagamento de parcelas de complementação de aposentadoria devidas pelo fundo de pensão prescreve em cinco anos. 2.Em se tratando de prestações sucessivas, a prescrição quinquenal incide sobre cada parcela individualmente considerada, não ocorrendo a denominada prescrição do fundo de direito (Súmulas 291 e 427 do STJ). 3.Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 786-788). Em suas razões (e-STJ, fls. 1.282-1.299), o banco recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 11 da CLT; 206, § 3º, II e V, e 189 do Código Civil. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, porque o julgado deixou de analisar a tese de prescrição suscitada nos embargos declaração. No mérito, defende a prescrição da pretensão do direito alegado pela parte recorrida, ao argumento de que é aplicável o prazo prescricional bienal à hipótese dos autos, sendo o termo inicial a data do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, momento em que autor teve ciência inequívoca da violação do seu direito. Argumenta, de outro modo, que a pretensão da parte recorrida tem fundamento em reparação civil, submetida ao prazo prescricional trienal. Contrarrazões às fls. 829-839 (e-STJ), O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fl. 845). Brevemente relatado, decido. De início, constata-se que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável in casu -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015). Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). No que diz respeito à prescrição, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 777): DA CASSAÇÃO DA SENTENÇAO autor, Luis Eugenio Vieira Silva, apela alegando que a sentença deve ser cassada, pois as parcelas de benefício são de trato sucessivo, e, portanto, sujeitas à prescrição parcial, pois se renovam a cada recebimento, não do fundo do direito em si, devendo o prazo prescricional ser de 10 anos ou, subsidiariamente, 5 anos. Com parcial razão o autor/apelante. Com a mais elevada vênia ao d. Juízo a quo, a pretensão ao pagamento de parcelas de complementação de aposentadoria devidas pelo fundo de pensão prescreve em cinco anos, nos termos das Súmulas 291 e 427 do STJ. Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Por sua vez, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisar judicialmente o valor do benefício (prescrição do fundo de direito) somente surge da efetiva integração das horas extras ao complemento de aposentadoria. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (15/05/2017), de modo que todas as parcelas por ela não alcançadas (e não somente as vincendas) podem ser revistas Com efeito, nos termos das Súmulas 291 e 427 do STJ, as ações que visem cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, a exemplo da pretensão de reflexo das horas extraordinárias no benefício complementar, prescrevem em 5 (cinco) anos, sendo inaplicável a prescrição bienal trabalhista justamente por não se pleitear a concessão de verba laboral, essa sim já aferida por ocasião do julgamento da reclamação perante a Justiça do Trabalho. Outrossim, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior assevera que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal, a qual, todavia, alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.370.191/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da ilegitimidade passiva do patrocinador para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1182376/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE VALORES RELATIVA À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial segundo a qual "Embora se reconheça a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias, tratando-se de parcela de trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Aplica-se as Súmulas 291, 427/STJ." (AgRg no REsp 1316357/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 03/08/2012). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1770135/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213773/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES,DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos assistidos, ou seja, incentivo de confiança - IC e do incentivo de gerência - IG estavam previstos no regulamento da entidade previdenciária. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente previsão regulamentar para pagamento dos benefícios pretendidos no litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 640.870/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 14/03/2016) Como visto, ao reconhecer tão somente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de B ANCO DO BRASIL S.A. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DE DIREITO QUE NÃO PRESCREVE. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. DESPROVIDO.