REsp 1923525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Meruoca, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNI0). PREVISÃO NO ART. 116, INCISO XXIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. IMPLANTAÇÃO DO CORRETO PERCENTUAL DO ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. JORNADA REDUZIDA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR A SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA ÉSENTENÇA. 1. Verifica-se nos autos que a servidora foi admitida no serviço público em 1º de fevereiro de 2003. A Lei Municipal que regulamenta o anuênio entrou em vigor em 19 setembro de 2003, sendo que a servidora somente começou a recebê-lo em 2015. 2. Assim, a partir de março de 2011 (cinco anos antes da propositura da ação), a servidora tem direito ao pagamento das parcelas em atraso, devendo incidir o percentual do anuênio de acordo com o tempo de serviço vigente em cada ano, e, implantado em seu contracheque o percentual de 16% (dezesseis por cento), de acordo com o seu tempo de serviço. 3. A Suprema Corte, bem como esta Egrégia Corte, vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. 4.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada, em sede de remessa necessária. Em seu apelo especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Sustenta, em suma: Com efeito, tratando-se de dividas ou direito que impliquem ente público, o v. acórdão deveria ter assentado que, a partir de 2011, data que incide os cinco anos, os direitos estariam prescritos, do contrário é ir de encontro norma que está plenamente em vigência. Como se vê, a disciplina legal impõe que a cobrança de direitos, e do que deles decorrem, prescrevem em cinco anos quando se referem a administração pública. (..) Na hipótese, foi implantado para a servidora o anuênio em 2015, e a ação requerendo valores e atualização de percentual protocolada em 2016, razão pela qual os direitos anteriores a 2011 estariam prescritos, inclusive a implatanção de percentual acessório ao Direito perseguido. Deste modo, requer-se de Vossas Excelências o provimento do presente recurso, para determinar-se que, a partir de 2011 sejam considerados prescritos as verbas e acessórios, como a a implantação dos percentuais, posto que prescritos conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (fl. 175-176, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob a seguinte fundamentação: A Lei Municipal 584/2003 assegura o adicional por tempo de serviço em seu art. 116, inciso XXIII. Confira-se: Art. 116. São direitos dos Servidores Municipais: XXIII adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuênio de tempo de serviço. Verifica-se nos autos que a servidora foi admitida no serviço público em 1º de fevereiro de 2003, enquanto a Lei Municipal que regulamenta o benefício pleiteado entrou em vigor em 2003. Assim, em face da irretroatividade da lei, a apelante tem direito à incorporação do anuênio a cada ano de serviço efetivamente prestado, com início em 19 de setembro de 2003, portanto após a entrada em vigor da lei que instituiu a benesse, contudo, só faz jus às parcelas vencidas até cinco anos antes da propositura da ação, vez que se cuida de relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é demandada. Acerca do tema, afirma o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, a partir de fevereiro de 2011 (cinco anos antes da propositura da ação), a servidora tem direito ao pagamento das parcelas em atraso, devendo incidir o percentual do anuênio de acordo com o tempo de serviço vigente em cada ano e, implantado em seu contracheque o percentual de 16% (dezesseis por cento), a título do anuênio em questão (fls. 150-151, e-STJ). Destarte, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que as ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FEPASA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1801456/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 12/09/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 8/3/2016. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 846.463/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, frise-se ainda que a Corte de origem fundamenta sua decisão em legislação local (Lei Municipal 584/2003), razão por que o Recurso Especial não deve ser conhecido por este Tribunal Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelasinstâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § § 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.