PUIL 1694 - DECISAO

PUIL 1694 - DECISAO

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização porque o reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos, mesmo se tardio (após o decurso do prazo prescricional), constitui renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do CC; tendo a revisão ocorrido em março de 2007 e a Administração não comprovado a data de cientificação inequívoca da interessada, a ação ajuizada em março de 2012 é tempestiva, afastando a prescrição quanto às diferenças pleiteadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (pedido De Uniformização)
Outcome
Nega-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão Administrativa De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo, Renúncia À Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Contagem De Tempo Insalubre
Previdenciário Prescrição Quinquenal Revisão Administrativa De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Renúncia À Prescrição Teoria Da Actio Nata Contagem De Tempo Insalubre

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) sobre diferenças de proventos decorrentes de revisão administrativa.
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional (renúncia à prescrição, art. 191 do CC).
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata) e prova da data de cientificação/notification.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização porque o reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos, mesmo se tardio (após o decurso do prazo prescricional), constitui renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do CC; tendo a revisão ocorrido em março de 2007 e a Administração não comprovado a data de cientificação inequívoca da interessada, a ação ajuizada em março de 2012 é tempestiva, afastando a prescrição quanto às diferenças pleiteadas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.