REsp 1634356 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Agro Pastoril Novo Horizonte S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 470): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA JURÍDICA. SENAR. INEXIGIBILIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA À DIFERENÇA. 1. No caso de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005) objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pedido é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, §1º, e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05, entendimento confirmado pelo STF (RE nº 566.621/RS). 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, por infração ao disposto no § 4º do art. 195 e no inciso I, do art. 154, da Constituição Federal, inclusive sob a redação da Lei 10.256/01. 3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa jurídica implica o restabelecimento da exação que a lei inconstitucional visou substituir, qual seja, a incidente sobre a folha de salários. 4. O direito à repetição, na forma da restituição ou da compensação, fica limitado à diferença entre a contribuição recolhida sobre a receita bruta da produção rural e aquela devida pela incidência sobre a folha de salários. Em suas razões, a recorrente acusa violação do art. 21, caput, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a pretensão da Recorrente na presente lide fora integralmente atingida, eis que obteve o direito de não recolher os valores da contribuição em tela e de compensar/restituir os valores recolhidos indevidamente, qual seja, a diferença indevida das verbas não prescritas." (e-STJ, fl. 489). Assevera que o reconhecimento da prescrição quinquenal e da limitação de compensação da diferença entre os valores recolhidos sobre a receita e os valores devidos sobre a folha de salários não poderiam configurar decaimento do pedido, pois "não se pretendeu em momento algum a declaração do direito de compensar/restituir valores recolhidos além dos 5 anos que antecederam ao ajuizamento da ação." (e-STJ, fl. 489) Contrarrazões recursais apresentadas à e-STJ, fl. 551. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 619), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O recurso especial que se apresenta não supera o exame de admissibilidade, pois, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II. O acórdão embargado examinou o tema relativo à verba honorária, ao entendimento de que teria sido aplicada, pelo Tribunal de origem, a regra da sucumbência recíproca, quando, na verdade, fora decidido que ora embargado teria decaído de parte mínima do pedido. Desse modo, incorreu o acórdão embargado em erro material, que merece ser corrigido. III. A circunstância de o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, ter aplicado a regra do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, e não a do caput do aludido dispositivo, conforme constou, inadvertidamente, do aresto embargado, não determina a modificação do acórdão embargado, porquanto não compromete o raciocínio jurídico nele desenvolvido. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, a "aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.164.061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/04/2018; AgInt no REsp 1.650.991/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2017; AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018. V. Embargos de Declaração acolhidos, para corrigir o erro material apontado, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 123.839/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 5/11/2018.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.