REsp 1613434 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ANÁLISE PRELIMINAR DA APELAÇÃO (2) INTERPOSTA PELA RÉ POR VERSAR SOBRE TESES PREJUDICIAIS AO MÉRITO APELAÇÃO (2) - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - IN APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ AO CASO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CONTROVÉRSIA - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SUBSTRATO FÁTICO DA SÚMULA 321 E DIVERSO DO PRESENTE NA DEMANDA (ISSO É EM REALIZAR O DISTINGUISHING) PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA NOS TERMOS DA SÚMULA 289 DO STJ - APELAÇÃO (2) CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO (1) - SIDNEI CALEFI NAVARRO (AUTOR) - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 290 DO STJ QUE VEDA A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR - INSURGÊNCIA PARA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO - RESERVA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (fls. 450-451) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 561-568). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.75 da Lei Complementar109/01, art178, §10, II, CC/16, art. 3º, § 2º, do CDC; arts. 128 e 460 do CPC; Argumenta, em síntese: a) a ocorrência de prescrição, uma vez que ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da última contribuição ao plano de previdência complementar e o ajuizamento da ação para o resgate das contribuições; b) a não aplicação do estatuto consumerista na relação envolvendo segurado de previdência complementar; c) julgamento extra petita, porquanto o índice inflacionário aplicadodiverge do que pretendido na inicial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 576-606. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 608-610). É o relatório. DECIDO. 2.Analiso, inicialmente, a matéria relativa à prescrição. No caso, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição quinquenal,porconsiderar que a pretensão de estorno das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar diz respeito à reserva da poupança, in verbis: Arguiu a apelante, como prejudicial do mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos das Súmulas 291e 427do STJ, uma vez que o desligamento do autor do fundo previdenciário se deu em maio de 2001 e a ação foi ajuizada somente em 10.12.2012. Contudo, a insurgência é desprovida. É que, como pontuado na sentença, a pretensão do autor versa sobre restituição de reserva de poupança, e não acerca de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. Assim, não guardando relação com a matéria contemplada nos referidos enunciados sumulares, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal no casoem testilha. g.n. (fls. 456-457) A orientação adotada destoa da jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/01, aplica-se indistintamente aos direitos advindos da previdência complementar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. A firme jurisprudência do STJ, no tocante à pretensão a haveres referentes ao resgate da reserva de poupança de plano de benefícios de previdência complementar, orienta que "o art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à luz do ordenamento jurídico anterior à sua vigência, estabelecendo que prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil".(REsp 1117220/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 10/12/2013) 2. No entanto, o primeiro acórdão proferido pela Corte local assentou incidir, na vigência do CC/1916, o prazo prescricional vintenário, sendo certo que a recorrente não manejou oportuno recurso especial ao STJ, ainda que na modalidade retida. Com efeito, o art. 473 do CPC/1973 estabelece ser defeso à parte discutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. (AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1403886/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) g.n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prazo prescricional da pretensão, que discute direitos advindos de previdência complementar, é quinquenal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1692940/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) g.n No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 457);como o desligamento do recorridodo fundo previdenciário remonta a maio de 2001, e o ajuizamento da ação, a 10/12/2012; deve ser reconhecida a prescrição, a teor do que estabelecidono art. 75 da LC 109/01. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Arbitro o valor dos honoráriosno montante de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 55.636,84, em 25/11/2012), nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/73,em favor do patrono darecorrente. As demais questões ficam prejudicadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PRESCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 75 DA LC 109/01. PRAZO DE 05 ANOS.RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO ADVINDO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/01, aplica-se indistintamente aos direitos advindos da previdência complementar, inclusive àpretensão de restituir reserva de poupança.No caso, como o desligamento do recorrido do fundo previdenciário remonta a maio de 2001, e o ajuizamento da ação, a 10/12/2012; deve ser reconhecida a prescrição. 2. Recurso especial provido.