REsp 1916934 - DECISAO

REsp 1916934 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; assim, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, observadas as regras de compensação e os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; mantém-se a condenação em custas e honorários fixada na sentença.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Compensação De Indébito Tributário, Juros Moratórios (taxa Selic)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Compensação De Indébito Tributário Juros Moratórios (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autores

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para repetição/compensação de indébito ajuizada após 09.06.2005
  3. 3 regras aplicáveis à compensação de crédito tributário (lei vigente na data da efetivação e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; assim, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, observadas as regras de compensação e os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; mantém-se a condenação em custas e honorários fixada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Manter a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados na sentença.