REsp 1924705 - DECISAO

REsp 1924705 - DECISAO

Deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e sobrestado o processo até a conclusão do Tema 1.005 pela Primeira Seção do STJ, por se aplicar a tese afetada no rito dos recursos repetitivos que fixa o termo inicial da prescrição quinquenal nas hipóteses delimitadas, sendo inadequado o deferimento da definição do marco prescricional apenas para a execução e contrariando o disposto no art. 1.037 do CPC/2015 e na afetação do Tema 1.005.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; processo sobrestado até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão/afetação (tema 1.005), Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Revisão De Benefício, Tetos Previdenciários, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Suspensão/afetação (tema 1.005) Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Revisão De Benefício Tetos Previdenciários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da decisão da Primeira Seção do STJ no Tema 1.005
  3. 3 Legalidade do diferimento da definição do marco prescricional para a fase de execução

Ratio Decidendi

Deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e sobrestado o processo até a conclusão do Tema 1.005 pela Primeira Seção do STJ, por se aplicar a tese afetada no rito dos recursos repetitivos que fixa o termo inicial da prescrição quinquenal nas hipóteses delimitadas, sendo inadequado o deferimento da definição do marco prescricional apenas para a execução e contrariando o disposto no art. 1.037 do CPC/2015 e na afetação do Tema 1.005.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; processo sobrestado até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ.

Orders

  • Sustar o processamento do feito até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ
  • Reformar a decisão do Tribunal de origem