REsp 1920531 - DECISAO

REsp 1920531 - DECISAO

O Tribunal, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu que, sendo o direito negado administrativamente, o termo inicial do prazo prescricional é a data do indeferimento conhecido pelo administrado; ademais, os documentos juntados após a petição inicial amplificaram a causa de pedir, o que é vedado após a...

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Parties
Recorrente: NORBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emenda Da Petição Inicial, Causa De Pedir, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emenda Da Petição Inicial Causa De Pedir Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

NORBERTO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição nos pedidos administrativos (Decreto-Lei 20.910/1932)
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial após contestação sem alterar pedido ou causa de pedir
  3. 3 admissibilidade de documentos novos juntados após a petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu que, sendo o direito negado administrativamente, o termo inicial do prazo prescricional é a data do indeferimento conhecido pelo administrado; ademais, os documentos juntados após a petição inicial amplificaram a causa de pedir, o que é vedado após a contestação, de modo que as questões suscitadas quanto à suspensão/interrupção do prazo não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame no recurso especial; diante de jurisprudência dominante, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se