AREsp 1758761 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravocontra decisão proferidapelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grossoque negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. O Estado de Mato Grosso, com esteio nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interpõe recurso especial em oposição a acórdão do Tribunal local que negou provimento à apelação cívelassim ementado (e-STJ, fls. 700-701): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - SERVIDOR ESTADUAL - RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - APURAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - ARTIGO 85, §4º, II DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nas demandas em que se pretende o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85/STJ. 2. Na linha de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão da URV nos vencimentos e proventos de seus servidores. 3. Somente com a liquidação da sentença, por arbitramento, é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira do servidor apelado, se esta supriu por completo eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94. 4. "Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, acaso ocorrida, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014". (Apelação/Remessa Necessária 85268/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.07.2016). 5. Os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados em liquidação de sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. 6. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. O insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Defende, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal de dívidas em desfavor de fazenda pública. Aponta, ainda, que "a questão controvertida é quanto à ocorrência da prescrição de fundo de direito, cujo marco temporal é a lei de reestruturação de carreira do servidor público, tendo a decisão vergastada negado vigência ao dispositivo legal que disciplina a prescrição de fundo de direito em razão das dívidas contra a Fazenda Pública" (e-STJ, fl. 774). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente, com base no seguinte (e-STJ, fl. 703): Ocorre que é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. O fundamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/94, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular n. 85/STJ" (AgRg no REsp 1.365.591/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2013). Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Em relação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se opera a prescrição do direito de ação, nos casos em que se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 desta Corte. V. De igual modo, inclusive em casos idênticos, esta Corte firmou compreensão - tal como ocorre, no caso dos autos - no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019. VI. Não se olvida que esta Corte, igualmente, registra julgados no sentido de que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). Todavia, no caso concreto, à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias - no sentido de que, "apesar da possibilidade da ocorrência de decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção, aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, não há nos autos, provas aptas a comprovar se os vencimentos dos autores foram convertidos ou não na data do efetivo pagamento. Além disso, em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial, não mais fazendo jus os servidores ao direito de qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não é possível verificar se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem"; e que a limitação temporal, decorrente da reestruturação da carreira, "somente pode ser feita em liquidação por sentença onde será averiguado eventual percentual cabível aos autores" -, para o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, tendo em conta a existência de lei estadual que teria reestruturado a carreira dos servidores, com absorção da defasagem remuneratória advinda da incorreta utilização do método de conversão previsto na Lei 8.880/94, seria imprescindível, além da análise da legislação local, o reexame dos fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1.638.812/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONVERSÃO EM URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, foi ajuizada ação contra o Estado do Mato Grosso objetivando a incorporação nos proventos da servidora estadual, do percentual de 11,98% decorrente da conversão do cruzeiro real para a URV. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o ente estadual a incorporar o percentual da perda ocorrida com a conversão do Real para URV a ser determinado em liquidação de sentença, bem como a pagar os valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal, dos valores referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ficou decidido que os honorários de sucumbência serão fixados quando da liquidação do julgado, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros de mora e à correção monetária. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - O cerne da fundamentação do acórdão recorrido está em que não ocorreu a prescrição, cujo voto condutor foi lançado nestes termos fls. 240-241): ".. em que pesem os argumentos do apelante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada mês, atingindo tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. (..) Assim, a prejudicial de mérito aventada pelo apelante, rejeito mantendo-se aquela já aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação." IV - O Tribunal de origem decidiu, alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da administração pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.316.151/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/4/2019; REsp n. 1.721.210/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.653.969/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2017. No mesmo sentido: (AgReg no REsp n. 1.313.537, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgamento 2/8/2016, DJe 16/8/2016 e AgRg no REsp n. 1.412.478, relatora Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgamento 17/9/2015, DJe 28/5/2015). V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.574.776/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.681.661/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/1988. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a prescrição de fundo de direito da pretensão relativa ao pagamento dos valores devidos pela conversão da URV em virtude da reestruturação remuneratória da carreira dos servidores. SÚMULA 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. 5. Por outro turno, em relação à alínea "c", destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 6. Ainda que assim não fosse, adentrando o mérito, o recorrente sustenta que as ações de cobrança da diferença resultante da conversão da moeda em URV estão prescritas, porquanto foram ajuizadas após 5 (cinco) anos da edição das leis de regência das carreiras dos servidores. Nada obstante, deve ser aplicada a Súmula 83/STJ quanto à suposta afronta aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 189 do Código Civil, bem como ao art. 22 da Lei 8.880/1994, visto que os entendimentos expostos no acórdão recorrido encontram-se em sintonia com as orientações sedimentadas no STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.617/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 18/12/2020.) A alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e255, § 1º, do RISTJ, uma vez que o agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. No aspecto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Popular proposta contra o Município de Alto Rio Doce/MG, Wilson Teixeira Gonçalves Filho e Denise Aparecida da Anunciação Costa, alegando o autor, em síntese, que o réu Wilson, na qualidade de Prefeito do Município, contratou a ré Denise, diretamente, sem realização de prévio concurso público ou processo seletivo. Pugna o autor popular pela declaração de nulidade do contrato administrativo e a condenação do réu Wilson a ressarcir, ao Erário municipal, todos os vencimentos, gratificações, diárias de viagens, indenizações e horas extras, que foram pagos, durante o período de vigência do contrato impugnado. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019; AgInt no REsp 1.627.362/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019. IV. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico - como ocorreu, no caso -, a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados e a divergência de interpretação. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.782.946/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/4/2019.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, assim como naSúmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.