REsp 1925288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública (Tema 1005)
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1005 pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a pendência do tema repetitivo impede o julgamento das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1005.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005).
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).