REsp 1927838 - DECISAO

REsp 1927838 - DECISAO

Por ter a matéria sido afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e, se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; enquanto houver controvérsia afetada não se pode analisar parcialmente o recurso especial (art.1.041, §2º, CPC).

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (matéria Afetada Ao Tema N. 1005)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005; observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto aos procedimentos após a publicação.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (matéria Afetada Ao Tema N. 1005)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Efeito do afetamento de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia afetada

Ratio Decidendi

Por ter a matéria sido afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e, se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; enquanto houver controvérsia afetada não se pode analisar parcialmente o recurso especial (art.1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005; observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto aos procedimentos após a publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.