REsp 1925695 - DECISAO

REsp 1925695 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1005 sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 1005), Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Adequação Da Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 1005) Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição Adequação Da Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com pedido formulado em ação civil pública
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1005 sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1005)
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ