AREsp 1754330 - DECISAO

DECISÃO Município de Itiquira/MT ajuizou ação ordinária contra a Uniãoobjetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de diferenças devidas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, calculadas em desconformidade com os ditames previstos no art. 6º e §§ da Lei n. 9.424 de 1996, tendo em vista a fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores ao valor médio anual por aluno - VMAA. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 203.222). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e à apelação da municipalidade, nos termos da seguinte ementa (fls. 286-287): ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPASSE DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 10-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a revogação da Lei 9.424/96 ("FUNDEF") pela Lei n. 11.494/2007 ("FUNDEB") não importa em perda do interesse de agir e/ou perda do objeto da ação, porque persiste o interesse do Município no pagamento da quantia não repassada quando ainda em vigor o antigo FUNDEF (Cf. TRF1, AC 2009.33.08.000158-8/BA, da relatoria do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJe de 10/05/2013; AC 2006.33.06.001032-4/BA, da relatoria do Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, DJe de 26/04/2013.). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 10 do Decreto no 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. 3. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei no 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto no 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700 / MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 429. Data Decisão: 14/05/2013. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em ju1/2008 deve ser considerado como termo inicial do pagamento das diferenças devidas a data o mês de janeiro de 2003, com termo final em 28/02/2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1 0 de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20/12/2006, que substituiu o FUNDEF pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo sido regulamentada pela MP n. 339, de 28/12/2006, convertida na referida Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. 6 0 , da Lei no 9.424/96, dispondo sobre nova metodologia de cálculo. 5. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp no 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6o, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1:101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 6. Os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública são aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1 0 -F, da Lei 9.494/97. Precedente: REsp 1205946/SP. RECURSO ESPECIAL 2010/0136655-6. Relator (a) Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do julgamento: 19/10/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2012. DECTRAB vol. 212 p. 7. REVPRO vol. 206 p. 434. 7. Honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo. Nestes termos, a jurisprudência desta Turma orientou-se no sentido de que, tratando-se de causas relativas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de matéria repetitiva nesta Corte, considerados os princípios da equidade e da razoabilidade, a verba honorária deve ser fixada em valor 5% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AC 0007566- 14.2010.4.01.4000, Sétima Turma, da relatoria do Des. Catão Alves, ale de 29/04/2013 e AC 0001033-26.2006.4.01.3306 (2006.33.06.001032-4), Sétima Turma, da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, Dje de 26/04/2013. 8. Apelação do município a que se dá parcial provimento. 9. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. União interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 3º do Decreto n. 20.910 de 1932, porquanto, em síntese, equivocado o entendimento da Corte Regional ao estabelecer o marco inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças do FUNDEF como sendo todo o exercício do quinto ano antecedente ao ajuizamento da demanda, 2003, sob o argumento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês. Alega, ainda, afronta ao art. 20, §4º, do CPC de 1973, visto que, em suma, da exorbitância da verba honorária fixada em percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, pelo que deve ser estabelecido valor fixo, principalmente por se tratar de matéria repetitiva, o que minora consideravelmente o trabalho do causídico atuante na causa. Ofertadas contrarrazões às fls. 315-322, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls.336-337), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que o ente federado agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à alegação de violação do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, constata-se que o aresto recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento firmado nesta Corte Superior sobre o tema da prescrição, que entende que, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 11/07/2008, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores 11/07/2003, com base na prescrição quinquenal, contada sobre as parcelas mensais, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 9.424/1996. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido nesse sentido. Ainda sobre a matéria, os seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 270-271): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPASSE DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013. 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei nº 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto nº 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º.Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700 / MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Quanto à legitimidade ativa para a causa, esta Turma já se pronunciou sobre a matéria, afirmando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não tem pertinência subjetiva passiva necessária para a causa, porque é da União a incumbência de efetuar as complementações das cotas do FUNDEF. (Cf. AC 0012676-84.2011.4.01.3700/MA, Sétima Turma, da relatoria do Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/05/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ao Ensino Fundamental FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. As diferenças decorrentes da correta aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, somente são devidas até fevereiro de 2007, porquanto, a partir de 1º103/2007, passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a instituição, pela EC nº 53/2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. 6. Os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública são aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Precedente: REsp 1205946 / SP. RECURSO ESPECIAL 2010/0136655-6. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES. órgão Julgador: CE CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 19/10/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2012. DECTRAB vol. 212 p. 7. REVPRO vol. 206 p. 434. 7. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença, atendidas as normas das alíneas do mesmo artigo. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Não foram opostos embargos de declaração. A recorrente alega contrariedade aos arts. 6º, § 3º, da Lei n. 9.421/1996; e 3º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta, em suma, que, "embora a complementação federal referente ao FUNDEF apenas tenha seu valor apurado ao final de cada exercício, sua realização ocorre mês a mês, de modo que também desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional. O marco anual é utilizado apenas para a apuração do valor efetivamente devido pela União, para a realização subsequente dos ajustes necessários, realizados através das Portarias" (e-STJ, fl. 282). Requer, assim, seja observada a contagem mensal do prazo de prescrição. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 286). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 287-288), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil. Nesse contexto, na hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Corroborando com esse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Em relação ao prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017). Em igual sentido: STJ, REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017. VII. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Assim, tal como destacado no acórdão recorrido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em 30/04/2010, quanto ao exercício de 2009, motivo pelo qual não se verifica a prescrição dos exercícios de 2009 e 2010, já que a demanda foi ajuizada em 17/04/2015. Nesse sentido: STJ, REsp 1.793.279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019. .. IX. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.704.499/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019). Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento desta Corte, pelo que deve ser reformado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês (REsp 1919227/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgamento em 26/02/2012, Dje 01/03/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. ANOS 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417, 80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. A Apelação do Município foi provida em parte, tendo o Tribunal a quo julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do Fundeb em relação ao exercício de 2010, utilizando como parâmetro o valor do Fundef de 2006, calculado conforme decidido no REsp 1.101.015/BA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL 3.(..) 5. Sobre o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010. 6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição das diferenças do Fundeb relacionadas ao exercício de 2009, mantendo aquelas vindicadas para parcela do exercício de 2010, argumentando: "No caso concreto, a parte autora deduziu, em 12.08.2015, pretensão de complementação do FUNDEF referente aos anos de 2009 e 2010. Dessa forma, nos termos do dispositivo acima citado, estão prescritas eventuais parcelas devidas até agosto de 2010. Considerando que a pretensão de complementação do repasse do FUNDEF surgiu apenas no momento em que recebidos os valores, o que ocorre no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, encontra-se prescrita unicamente a pretensão de complementação do FUNDEB em relação ao exercício financeiro de 2009". 8. A alteração do julgado recorrido quanto à prescrição demanda a reanálise do acervo fático e probatório constante nos autos, o que desafia a aplicação da Súmula 7/STJ. (..) 17. Diante do exposto, conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego provimento àquele interposto pelo Município, dando parcial provimento à pretensão recursal da União para, afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse de agir, devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciar a ocorrência ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de 2010 (REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 12/09/2019). Com relação à indicação de afronta ao art. 20, §4º, do CPC de 1973, o Tribunal Regional, na fixação da verba honorária, assim firmou seu posicionamento (fls. 283-284): .. Relativamente aos honorários advocatícios, dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a b e c do §3º, do mesmo artigo. Nestes termos, a jurisprudência desta Turma orientou-se no sentido de que, tratando-se de causas relativas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de matéria repetitiva nesta Corte, considerados os princípios da equidade e da razoabilidade, a verba honorária deve ser fixada em 5% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AC 0007566-14.2010.4.01.4000, Sétima Turma, da relatoria do Des. Catão Alves, DJe de 29/04/2013 e AC 0001033-26.2006.4.01.3306 (2006.33.06.001032-4), Sétima Turma, da relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, DJe de 26/04/2013. .. A respeito da questão, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, sendo exigido, contudo, a avaliação das circunstâncias e o sopesamento das peculiaridades do caso concreto para tanto. Nesse passo, para o caso dos autos, o arbitramento da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, R$ 391.128,76 (trezentos e noventa e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), não se mostra exorbitante a ponto de macular o art. 20, §4º, do CPC/1973, consoante se verifica dos seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 243/244): ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPASSE DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. .. 7. Honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Nestes termos, a jurisprudência desta Turma orientou-se no sentido de que, tratando-se de causas relativas ao Fundo de Desenvolvimento do. Ensino Fundamental e de matéria repetitiva nesta Corte, considerados os princípios da equidade e da razoabilidade, a verba honorária deve ser fixada em valor 5% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AC 0007566-14.2010.4.01.4000, Sétima Turma, da relatoria do Des. Catão Alves, DJe de 29/04/2013 e AC 0001033-26.2006.4.01.3306 (2006.33.06.001032-4), Sétima Turma, da relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, DJe de 26/04/2013. .. Passo a decidir. .. Por fim, cumpre consignar que, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial: Na hipótese dos autos, a meu sentir, a quantia fixada em 5% do valor da condenação não se mostra desarrazoada, sendo o caso de aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura do presente feito. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência (REsp 1921403/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento em 22/03/2021, Dje 24/03/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente que a divergência entre os índices utilizados para a atualização do valor da causa não influiu no arbitramento da verba honorária em valor certo, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que tal valor foi encontrado à luz dos critérios plasmados no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/1973. 2. É cediço nesta Corte que a revisão da verba honorária somente é possível em sede de recurso especial quando expressamente detalhados os critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 no acórdão recorrido, o que ocorreu apenas de forma genérica na hipótese, o que impossibilita a aferição do alegado excesso sem o reexame dos aspectos fático probatórios da demanda, providência inviável nesta via recursal em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, o que igualmente inviabiliza o acolhimento da alegação de divergência interpretativa quando sua aferição demanda revolvimento de matéria fático probatória. 3. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel.(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1463859/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 5. Vale frisar que, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na apreciação da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. 6. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve apenas menção genérica aos critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/1973, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1788244/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, restabelecer o entendimento do primeiro grau acerca da prescrição. Publique-se. Intimem-se.