REsp 1830919 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO NOME DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I -Na origem, trata-se de ação para recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF ajuizada pelo Município contra União, relativamente aos anos de 2002 a 2004. II -Ação julgada extinta em razão daprescrição da pretensão da municipalidade. Decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. III - A alegação damunicipalidade de que a prescrição teria sido interrompida em decorrência de Ação Coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE não merece ser analisada, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, considerando as conclusões a quono sentido da ausência de autorização do município para se fazer representar na respectiva ação coletiva, bem como na suaausência tambémna relação da petição inicial da respectiva ação. IV -Orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para representação Recurso Extraordinário nº 573.232/SC. V - Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, pela parte RECORRENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Município de Chororozinho/CE ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2004, porquanto o ajuizamento de Ação Coletiva n. 0020620-60.2007.4.05.8100, pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, Processo nº 2007.81.00.020620-0, com vistas ao pagamento da complementação em favor dos seus municípios associados, teria interrompido a prescrição quinquenal da pretensão de pagamento dos valores devidos, no importe de R$ 4.815,373,19 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e dezenove centavos). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo incólume a decisão monocrática de extinção do processo com julgamento do mérito, ante a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista a ilegitimidade da APRECE para representar processualmente o ente municipal (fls. 348-351), nos termos da seguinte ementa (fls. 430-431): PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDEF. VMAA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO NÃO ASSOCIADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Chorozinho contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Luís Praxedes Vieira da Silva, que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, decretou a prescrição da ação ordinária, objetivando a complementação do repasse dos recursos do FUNDEF relativos ao VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno dos anos de 2002 a 2006 em obediência ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Alega o apelante a interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva engendrada pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (2007.81.00.020620-0), requerendo a reforma da sentença, com o prosseguimento e julgamento de mérito da ação. 3. O Município autor não era associado da APRECE, não tendo sido mencionado expressamente na inicial daquela ação como um dos substituídos da autora, de modo a caracterizá-lo como beneficiário da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva referida. 4. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os da União providos para majoração da verba honorária, e os da municipalidade rejeitados (fls. 652-656). Município de Chororozinho/CE interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando negativa de vigência ao art. 60 da Lei n. 10.406 de 2002, visto que, em suma, equivocou-se o aresto vergastado ao não considerar que a Assembleia Geral realizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE não geraria efeitos quanto ao Município recorrente, mas apenas aos Municípios que aderissem expressamente à Ação Coletiva proposta pela referida associação, entendimento esse contrário ao disposto no estatuto da APRECE que confere à Assembleia Geral a representação de todos os filiados. Aponta, ainda, violação dos arts. 94, 103, § 2º, e 104, todos da Lei n. 8.078 de 1990, porquanto, em apertada síntese, uma vez intentada a ação pela entidade coletiva, em caso de improcedência do pedido, como foi o caso, todos os associados que não houvessem ingressado individualmente ou como litisconsortes da ação plural poderiammover demandas individuais, beneficiando-se da interrupção da prescrição por conta do trâmite da ação coletiva. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte, do STF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relacionados às questões postas. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 781-813. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Em relação à alegada negativa de vigência ao art. 60 da Lei n. 10.406/2002, eviolação dos arts. 94, 103, § 2º, e 104, todos da Lei n. 8.078/1990, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 429 e 653): .. Com efeito, o Município autor não era associado da APRECE, não tendo sido mencionado expressamente na inicial daquela ação como um dos substituídos da autora, de modo a caracterizá-lo como beneficiário da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva referida. .. .. Quanto ao exame da interrupção da prescrição pela demanda coletiva (Processo nº 2007.81.00.020620-0), o acórdão recorrido entendeu que o Município não se beneficiou da ação proposta pela APRECE, porque não era associado e não constou expressamente da inicial daquele feito como um dos substituídos da autora. No meu sentir, inexiste a omissão apontada pelo Município. Sobre o assunto, não se desconhece que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a citação válida constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ainda que realizada em processo extinto sem", destacando-se que tal entendimento se harmoniza com o sistema do processo resolução do mérito coletivo, já que " a não propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demanda, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude ". Demais disso, "consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição para as ações individuais retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito". Além disso, o STF, quando 1 do julgamento do RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados encerra autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Contudo, no caso concreto, ao ajuizar a Ação Coletiva nº 0020620-60.2007.4.05.8100, a APRECE expressamente limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente (vide fls. 135). Dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município, exatamente como entendeu a decisão combatida. Com efeito, o inconformismo do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. .. Consoante se verifica dos excertos acima reproduzidos, o Tribunal a quo, com base no acervo fático dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição da ação da municipalidade recorrente, uma vez que não pode ser beneficiada pela interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva pela APRECE, porquanto não era associado e não integrou a relação de associados indicada na petição inicial da ação coletiva. Desse modo, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, no sentido da ocorrência da interrupção da prescrição da ação individual do município, na forma pretendida no apelo nobre, uma vez que, para tanto, seria necessário perquirir o conteúdo, o objetivo, o alcance e os legalmente representados na Ação Coletiva ajuizada pela APRECE, além de proceder ao revolvimento dos demais elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Ainda sobre a questão, é necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem se posicionado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. O Tribunal a quo consignou que o município não comprovou sua filiação à associação (APRECE), contemporânea à propositura da ação coletiva, nem tampouco que outorgara autorização para tanto, a fim de que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela demanda. 3. Há de se ater à orientação do Supremo Tribunal Federal - tal como firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, para a qual a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. 4. A tese não suscitada no recurso especial caracteriza inovação recursal, tornando inviável a análise de matéria alegada apenas no âmbito de agravo interno.5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1494752/CE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/08/2019, DJe 27/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA GENÉRICA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE DE ASSOCIADO NÃO CONSTANTE DE RELAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC). REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.232/SC, com repercussão geral, assentou a compreensão de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas "pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 3 - Realinhamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4 - Juízo de retratação exercido (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil) para negar provimento ao recurso especial (REsp 1.185.823/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Nesse passo, a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela permissivo constitucional da letra c do art. 105, III, da CF/88. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É o voto.