AREsp 1773659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os pontos alegados como omissos foram inovação recursal apresentada apenas nos embargos de declaração (logo não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, fixou o termo inicial...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição FCVS Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança do saldo devedor residual do FCVS
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os pontos alegados como omissos foram inovação recursal apresentada apenas nos embargos de declaração (logo não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação dos contratos, aplicando a regra de transição do Código Civil; a reforma do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso especial foi, assim, inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial