REsp 1881348 - DECISAO

REsp 1881348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o protesto judicial interrompeu a prescrição (recontagem pela metade nos termos do Decreto n. 20.910/1932), não há litispendência entre execução coletiva e individual, o IPCA-E é o indexador aplicável...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Protesto Judicial Interruptivo, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora (pre MP 2.180 35/2001), Litispendência, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, UFIR Nos Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Quinquenal Protesto Judicial Interruptivo Execução De Sentença Coletiva E Individual Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Juros De Mora (pre MP 2.180 35/2001) +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e efeito interruptivo do protesto judicial
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre execução coletiva e individual
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o protesto judicial interrompeu a prescrição (recontagem pela metade nos termos do Decreto n. 20.910/1932), não há litispendência entre execução coletiva e individual, o IPCA-E é o indexador aplicável e os juros de mora no período anterior à MP 2.180-35/2001 são de 1% ao mês, além das demais conformidades com precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.