REsp 1838638 - DECISAO

REsp 1838638 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada pelos recorrentes (situação de sócios fundadores e cumprimento das condições do art. 24 do Regulamento de Benefícios), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrentes: ALCIDES FAGUNDA DA SILVA FILHO e OUTROS; Recorrido (fundação Previdenciária): FEMCO; Recorrido (patrocinadora): COSIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (decisão De Remessa)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência Por Vício De Consentimento, Legitimidade Do Patrocinador, Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Previdência Privada Fechada, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Decadência Por Vício De Consentimento Legitimidade Do Patrocinador Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Previdência Privada Fechada Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

ALCIDES FAGUNDA DA SILVA FILHO e OUTROS

Recorrentes

FEMCO

Recorrido (fundação Previdenciária)

COSIPA

Recorrido (patrocinadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (decisão De Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que os autores são sócios fundadores da FEMCO e já haviam cumprido condições previstas no artigo 24 do Regulamento de Benefícios antes da alteração de 1985
  2. 2 Legitimidade do patrocinador (ex-empregador) para responder pela complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada pelos recorrentes (situação de sócios fundadores e cumprimento das condições do art. 24 do Regulamento de Benefícios), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto indicado, nos termos do art. 255, §4º, III do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a omissão apontada
  • Publique-se