REsp 1923350 - DECISAO

REsp 1923350 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento jurisprudencial dominante de que o direito do representante comercial de cobrar comissões nasce mês a mês com o não pagamento e está sujeito ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65, razão pela qual foram...

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Parties
Recorrente: Autora/Representante (recorrente); Recorrida: Requerida/Representada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Cobrança Por Rescisão De Contrato (representação Comercial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Representação Comercial, Comissões, Embargos De Declaração, Art. 44 Lei 4.886/65, Art. 32 §1º Lei 4.886/65
Processual Civil Direito Comercial Prescrição Quinquenal Representação Comercial Comissões Embargos De Declaração Art. 44 Lei 4.886/65 Art. 32 §1º Lei 4.886/65

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Parties

Autora/Representante (recorrente)

Recorrente

Requerida/Representada (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Cobrança Por Rescisão De Contrato (representação Comercial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 para cobrança de comissões
  2. 2 Momento inicial da prescrição: exercício do direito de ação versus direito material
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração e suposta omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento jurisprudencial dominante de que o direito do representante comercial de cobrar comissões nasce mês a mês com o não pagamento e está sujeito ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65, razão pela qual foram declaradas prescritas as comissões anteriores a 7/3/2013; afastou-se, por sua vez, a alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem enfrentou as questões necessárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Declarar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de comissões anteriores a 7/3/2013.
  • Afastar a majoração da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de origem.