REsp 1291432 - DECISAO

REsp 1291432 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição quinquenal da Súmula 291 incide na pretensão de diferenças de correção monetária sobre a restituição da reserva de poupança, tendo por termo inicial a data da devolução a menor (1997) e sendo a ação proposta em 11/05/2004 (mais de cinco anos depois), a...

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Parties
Recorrente: Fundação Brasil Telecom de Previdência Privada (BrTPREV); Recorrido: Vilmar Prestes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão à correção do valor da reserva de poupança e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Vintenária, Correção Monetária, Reserva De Poupança, Planos De Previdência Privada, Súmula 291 STJ, Lei Complementar 109/2001
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Parties

Fundação Brasil Telecom de Previdência Privada (BrTPREV)

Recorrente

Vilmar Prestes Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança (quinquenal versus vintenário)
  2. 2 termo inicial da prescrição para a pretensão de correção monetária (data da devolução a menor)
  3. 3 aplicabilidade de índices de atualização diferentes dos previstos no regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição quinquenal da Súmula 291 incide na pretensão de diferenças de correção monetária sobre a restituição da reserva de poupança, tendo por termo inicial a data da devolução a menor (1997) e sendo a ação proposta em 11/05/2004 (mais de cinco anos depois), a pretensão do recorrido encontra-se prescrita; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal e extinguir o processo com resolução do mérito, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão à correção do valor da reserva de poupança e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão à correção do valor da reserva de poupança.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC 2015, art. 487, II).