REsp 1913495 - DECISAO

REsp 1913495 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (não houve decisão do Tribunal a quo sobre o art. 487, inciso III, do CPC/2015 apontado pelo recorrente nem foram opostos embargos de declaração na origem nem demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins...

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Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: ANTONIO CARLOS FERRARI; Réu / Recorrente: WALTER JOSE LUGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Beneficiário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Beneficiário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ANTONIO CARLOS FERRARI

Réu

WALTER JOSE LUGAO

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (não houve decisão do Tribunal a quo sobre o art. 487, inciso III, do CPC/2015 apontado pelo recorrente nem foram opostos embargos de declaração na origem nem demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto), por impropriedade temática do dispositivo invocado (art. 1º do Decreto 20.910/32) em face da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e por insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além de que a alternativa pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias