REsp 1913495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por ANTÔNIO CARLOS FERRARI, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. 1 - É equivocada a sentença que pronuncia a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores previdenciários recebidos com provável fraude. O prazo não se consumou. Tudo foi investigado em processo administrativo que era imperativo, e o tempo entre a sua conclusão e a presente ação não abalou a pretensão. Ademais, boa parte dos julgados aponta a imprescritibilidade de pretensões da espécie. 2 - Ilegalidade no recebimento do benefício previdenciário devidamente apurada em processo administrativo, no qual foram assegurados à parte ré o contraditório e a ampla defesa, sem que tenha havido qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS. 3 - Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Apelação provida" (fl. 276e). O recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 487, II, do CPC/2015, 1º e 4º do Decreto 20.910/32 e 154, § 2º, do Decreto 3.048/99, objetivando ver reconhecida a prescrição ou, alternativamente, a desobrigação de restituir os valores recebidos. Insurge-se, inicialmente, contra a afastamento da prescrição - que havia sido reconhecida pela sentença -, sob a seguinte fundamentação: "A violação a lei federal, especificamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932, se deu no seguinte trecho do v. acórdão: "O prazo não se consumou. Tudo foi investigado em processo administrativo que era imperativo, e o tempo entre a sua conclusão e a presente ação não abalou a pretensão". (..) o inconformismo do recorrente se dá pela não aplicação da Lei Federal ao caso em tela, pois a prescrição encontra previsão expressa no artigo 487, II do Código de Processo Civil e no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 14. Frisa-se que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser aplicada ao caso em tela, por preencher todos os requisitos legais para tanto. 15. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 prevê o prazo prescricional de cinco anos para demandas como a em tela: (..) 16. Em se adotando o prazo qüinqüenal, conclui-se que houve desídia por parte do INSS que deixou de propor a ação em tempo hábil. Isso porque, a demanda, que pretendia o recebimento de benefícios de 2006 a 2010 só foi ajuizada em 2017, ou seja, sete anos após o fim do recebimento das pensões. 17. Transcorridos mais sete anos, operou-se o instituto da prescrição, conforme bem reconheceu a sentença de piso. 18. A matéria foi tratada no Tema 666 da Repercussão Geral, na qual foi apreciada pelo Pleno do STF em 03/02/2016, que por maioria dos votos fixou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil"" (fls. 287/288e). Afirma, além disso, que o acórdão recorrido equivocou-se quanto ao termo inicial considerado para o cálculo da prescrição, asseverando a impossibilidade de suspender a contagem do prazo enquanto parado o processo administrativo, nesses termos: "De igual modo, o v. acórdão violou o artigo 4º do Decreto Lei 20.910/1932 no seguinte trecho: (..) 20. Diferentemente do que aponta o trecho acima transcrito, não deve ser considerada a data final do procedimento administrativo do caso em tela, como 3/8/2012, e sim o ano de 2010 quando houve o último recebimento do benefício, ou alternativamente, 10/11/11, ocasião em que a tornou-se definitiva o v. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgadores do CRPS, julgando recurso manejado pelo Recorrente, administrativamente, em decisão que lhe foi desfavorável. 21. Não há de se admitir a suspensão da prescrição enquanto o processo administrativo encontrava-se irregularmente parado, por quase um ano, tendo me vista não ser eterno o direito da Fazenda Pública de cobrar valores. Neste sentido: (..) 22. Não pode ser permissivo em um Estado Democrático de Direito que uma instituição que detém meios para fiscalizar, controlar, coibir e reaver prejuízos não o faça, colocando em risco a própria finalidade e a segurança jurídica. Frisa-se que o entendimento jurisprudencial adota a prescrição quando há o recebimento de benefício de má-fé, o que não se admite em hipótese alguma: (..) 23. Assim, tem-se que o v. acórdão, ao afastar a prescrição viola o artigo 487, II do Código de Processo Civil e nos artigos 1º e 4º do Decreto 20.910/1932. Isso porque, o princípios da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da administração pública, prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (fls. 288/290e). Defende, também, a desnecessidade de restituir valores recebidos de boa-fé, in verbis: "O trecho do v. acórdão que viola o artigo 154, §2º do Decreto 3048/99 é o seguinte: 2 - Ilegalidade no recebimento do benefício previdenciário devidamente apurada em processo administrativo, no qual foram assegurados à parte ré o contraditório e a ampla defesa, sem que tenha havido qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS. 25. Existe no âmbito do direito duas espécie de boa-fé. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo situações concretas. 26. No tocante à analise de questão referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, boa-fé subjetiva, que diz respeito ao animus do beneficiário. 27. Ao contrário do que sustentou o v. acórdão, não se trata de recebimento indevido de benefício previdenciário concedido em decorrência de fraude ou ato ilícito. A autarquia federal não comprovou a ocorrência de fraude, ilegalidade ou má-fé, tendo ocorrido mero erro administrativo no ato de manter o amparo. 28. O recebimento indevido de benefício previdenciário, como é o caso dos autos, não caracteriza-se como enriquecimento sem causa. Isso porque o referido recebimento se deu por suposto equívoco por parte dos servidores da autarquia previdenciária, não havendo se desincumbido o recorrido do ônus do contrário. 29. Como se vê, a irregularidade na concessão do benefício não pode ser imputada ao recorrente que em nada contribuiu para o erro administrativo - obviamente não teria poderes para isso. Em vista disso, é possível concluir pela ausência de má-fé no recebimento do benefício e, por conseguinte, de responsabilidade da parte autora na reparação do dano. 30. O pagamento efetivado pelo INSS até a constatação do equívoco gerou presunção de legitimidade e assumiu contornos de definitividade no sentir do beneficiário, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. 31. Neste contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurando e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com temperamentos necessários a garantia a devida proteção ao hipossuficiente, que não pode ficar submetido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos em sua subsistência. 32. O recorrente não deve ser compelido a devolver os valores percebidos de boa-fé, não podendo o v. Acórdão objurgado prosperar, pois é contrário entendimento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça: (..) 33. E não é só. O v. acórdão viola o disposto no artigo 154, § 2º, do Decreto 3048/99 ao reformar a sentença e dar procedência ao pleito do INSS de condenar o recorrente a restituir valores recebidos de boa-fé" (fls. 290/292e). Por fim, requer "seja admitido e julgado procedente o presente Recurso Especial, a fim de que seja o v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformado, reconhecendo a violação dos artigos 487, II do Código de Processo Civil, art. 1º do Decreto 20910/32 e artigo 154, § 2º, do Decreto 3048/99 e consequentemente reconhecendo a prescrição no caso em tela. Alternativamente, caso este C. Superior Tribunal de Justiça não acolha a tese de violação face a existência de prescrição, pugna-se pelo reconhecimento ante a impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé. Requer-se a condenação do Recorrido a pagamento de honorários de sucumbência, na forma do Art. 85 do CPC. Pede deferimento" (fl. 293e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 322/327e), pela inadmissão do Recurso Especial, que foi admitido, na origem (flS. 341/343e). O Recurso Especial não prospera. De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal entendimento, restou assim firmado: "Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". "Enunciado Administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No caso, o presente Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se a ele, pois, as regras do aludido Diploma legal. Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário, com pedido de medida cautelar incidente, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ANTONIO CARLOS FERRARI, ora recorrente, e de WALTER JOSÉ LUGÃO, objetivando a restituição de valores decorrentes de pensão por morte, de que era beneficiário o ora recorrente, indevidamente recebidos pelo tutor, WALTER JOSÉ LUGÃO. O pedido de medida cautelar foi indeferido, a fl. 131e. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, "com esteio no art. 487, inciso II, CPC, em virtude da ocorrência da prescrição quinquenal que fulminou a pretensão do Autor" (fls. 203/208e). Por sua vez, o TRF da 2ª Região deu provimento à sua Apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido (fls. 267/277e). No presente Recurso Especial, sustenta o recorrente violação aos arts. 487, II, do CPC/2015, 1º e 4º do Decreto 20.910/32 e 154, § 2º, do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que, na espécie, ocorreu a prescrição, além de afirmar a desnecessidade de restituição, pois segundo afirma, os valores foram recebidos de boa-fé. Sem razão, contudo. Como relatado, o Recurso Especial está fundamentado, apenas, na alínea a do permissivo constitucional, mas o recorrente invoca, nas razões recursais, precedentes - dois do TF4 e um do STJ, além de mencionar o Tema 666, julgado pelo STF -, que, em tese, amparariam o seu direito. O dissídio jurisprudencial, porém, não restou configurado. Com efeito, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. A propósito, confiraM-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (..) IX - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3.1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com a mera transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo indispensável um adequado cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma que seja capaz de demonstrar a similitude fática entre situações jurídicas enfrentadas. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019). No caso, não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem o devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar julgamento ocorrido no STF e a transcrever ementas de outros julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial. Observados esses pontos, quanto ao mais, melhor sorte não socorre o recorrente. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "A apelação deve ser provida. Não se vislumbra a ocorrência da prescrição. A uma, o débito só foi apurado e só poderia sê-lo após processo administrativo, em que se assegurou à parte ré a ampla defesa, cujo término ocorreu em 3/8/2012 (evento 1, outros 3, fls. 32/60). De modo que daí até a propositura da presente ação em 19/5/2017, não decorreu qualquer prazo prescricional em desfavor do INSS. Basta isso, quanto à prescrição. Ademais, os precedentes deste TRF sempre impõem, evidentemente, a devolução. E ainda afirmam a imprescritibilidade. Nesse sentido: (..) No tema de fundo, a má fé é evidente. Não se pode reconhecer a boa-fé da parte ré sobre o recebimento indevido de valores provenientes de benefício previdenciário, e não é razoável dizer que os interessados ignoravam que o benefício estava cessado. Pior, ainda fizeram uma divisão do benefício, originariamente do pupilo. Por fim, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme preceitua o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Na hipótese, a ilegalidade no recebimento do benefício previdenciário foi devidamente apurada em processo administrativo, no qual foram assegurados à parte ré o contraditório e a ampla defesa, sem que tenha havido qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS. Da mesma forma, no presente feito, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do recebimento do benefício. Nem poderia, pois há manifesta ilegalidade. Diante deste quadro, não há como acolher a pretensão da parte ré de se eximir da responsabilidade em devolver o que ilicitamente auferiu. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido do INSS. À luz de tal contexto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC" (fls. 273/275e). Conforme demonstra o excerto acima transcrito, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 4º do Decreto 20.910/32 e 154, § 2º, do Decreto 3.048/99, invocados no Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a pretensão recursal, no ponto, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Ademais, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, até mesmo "questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento" (STJ, AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.519.523/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/10/2015. De outro lado, publicado o acórdão ora recorrido na vigência do CPC/2015, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos a acórdão do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). No entanto, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, além de, no presente Recurso Especial, não se alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto. Nesse contexto, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu, a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015. Os demais dispositivos tidos por violados - art. 1º do Decreto 20.910/32 e 487, II, do CPC/2015 - dispõem, respectivamente: " Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (..) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". Na espécie, o Tribunal de origem afastou a prescrição ao fundamento de que "o débito só foi apurado e só poderia sê-lo após processo administrativo, em que se assegurou à parte ré a ampla defesa, cujo término ocorreu em 3/8/2012 (evento 1, outros 3, fls. 32/60). De modo que daí até a propositura da presente ação em 19/5/2017, não decorreu qualquer prazo prescricional em desfavor do INSS". Verifica-se, assim, que o conteúdo normativo dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 487, II, do CPC/2015 não é suficiente ao acolhimento da pretensão deduzida no Recurso Especial, por ausência de pertinência temática. Isto, porque o objetivo do recorrente é, a final, alterar o temo inicial adotado, para ver reconhecida a prescrição. Todavia, os dispositivos apontados não enfrentam a indispensabilidade do processo administrativo, a interferir, diretamente, na contagem do prazo prescricional, segundo a conclusão adotada pelo Tribunal a quo. Incide, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICADA POR ANALOGIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na forma da jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). 4. A Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Precedentes: AgRg no AREsp 557.703/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2014; AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/5/2014; AgRg no AREsp 167.117/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.684.800/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2018). Por outro lado, como demonstra o excerto transcrito, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu, no caso concreto, pela má-fé da parte recorrente no recebimento da pensão por morte, registrando que, "não se pode reconhecer a boa-fé da parte ré sobre o recebimento indevido de valores provenientes de benefício previdenciário, e não é razoável dizer que os interessados ignoravam que o benefício estava cessado. Pior, ainda fizeram uma divisão do benefício, originariamente do pupilo" (fl. 275e). Diante desse quadro, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva ad causam da entidade bancária. 5. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇAO DE PRISÃO. RETRATAÇAO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério o autor do fato delituoso" (fl. 352, e-STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o §11 do art. 85 do CPC/2015 ("O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento). I.